PL 060/2012 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2012
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2012
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/05/2012 | Encaminhado para Protocolo em: 14/05/2012 | Download |
14/05/2012 | Matéria apresentada em Plenário em: 14/05/2012 |
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24/05/2012 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 24/05/2012 |
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24/05/2012 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 24/05/2012 | |
25/05/2012 | Matéria aprovada em: 25/05/2012 |
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29/05/2012 | Matéria encaminhada à sanção em: 29/05/2012 |
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30/05/2012 | Projeto de Lei sancionado em: 30/05/2012 |
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