PL 012/2012 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2012
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2012

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/03/2012	Encaminhado para Protocolo em: 07/03/2012	Download
07/03/2012	Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 07/03/2012	Ver Detalhes
07/03/2012	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 07/03/2012
08/03/2012	Matéria aprovada em 2º turno em: 08/03/2012	Ver Detalhes
08/03/2012	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 08/03/2012
09/03/2012	Matéria encaminhada à sanção em: 09/03/2012	Ver Detalhes
12/03/2012	Projeto de Lei sancionado em: 12/03/2012	Ver Detalhes