LEI 2119/2013 - DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DE SECRETARIAS E ASSESSORIAS MUNICIPAIS.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/01/2013
Última Movimentação: 22/01/2013
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 684
Texto Vigente
22 de Janeiro de 2013.
Autuado e Protocolado
18 de Janeiro de 2013.
Encaminhado para Protocolo
18 de Janeiro de 2013.