LEI 2705/2023 - Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e procede à respectiva afetação.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 19/12/2023
Última Movimentação: 19/12/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.788
Texto Vigente
19 de Dezembro de 2023.
Autuado e Protocolado
19 de Dezembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2023.