LEI 2703/2023 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa “Toledoé+Negócio!”.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 12/12/2023
Última Movimentação: 13/12/2023

Publicado - veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.782

Texto Vigente

13 de Dezembro de 2023. Última tramitação

Autuado e Protocolado

12 de Dezembro de 2023.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

12 de Dezembro de 2023. Tramitação inicial