LEI 2701/2023 - Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 06/12/2023
Última Movimentação: 08/12/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.777
Texto Vigente
08 de Dezembro de 2023.
Autuado e Protocolado
06 de Dezembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
06 de Dezembro de 2023.