LC 029/2023 - Altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 28/11/2023
Última Movimentação: 29/11/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.767
Texto Vigente
29 de Novembro de 2023.
Autuado e Protocolado
28 de Novembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
28 de Novembro de 2023.