LR 009/2014 - PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA À CENTRALPACK EMBALAGENS LTDA.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 26/02/2014
Última Movimentação: 28/02/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 959
Texto Vigente
28 de Fevereiro de 2014.
Autuado e Protocolado
26 de Fevereiro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
26 de Fevereiro de 2014.