LEI 2125/2013 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). denominação alterada pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 04/04/2013
Última Movimentação: 11/04/2013

Alterada pela LEI 2514/2022

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 737

Texto Vigente

11 de Abril de 2013. Última tramitação

Autuado e Protocolado

04 de Abril de 2013.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

04 de Abril de 2013. Tramitação inicial