LEI 1912/2005 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 01/11/2005
Última Movimentação: 27/11/2005
Publicado
- veículo de publicação: Jornal do Oeste nº 5835
Texto Vigente
27 de Novembro de 2005.
Autuado e Protocolado
01 de Novembro de 2005.
Encaminhado para Protocolo
01 de Novembro de 2005.