LEI 1979/2023 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor – CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 30/05/2008
Última Movimentação: 05/06/2008
Publicado
- veículo de publicação: Jornal do Oeste nº 6605
Texto Vigente
05 de Junho de 2008.
Autuado e Protocolado
30 de Maio de 2008.
Encaminhado para Protocolo
30 de Maio de 2008.
