LEI 2676/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados a prestadores de serviços contratualizados, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.343/2022, da ADI-STF nº 7222 e demais normas aplicáveis, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.

Proponente: Poder Executivo