LEI 2674/2023 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Jardim Betel”, implantado nesta cidade de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 10/10/2023
Última Movimentação: 11/10/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.716
Texto Vigente
11 de Outubro de 2023.
Autuado e Protocolado
10 de Outubro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
10 de Outubro de 2023.