LR 012/2013 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 27/03/2013
Última Movimentação: 28/03/2013
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 729
Texto Vigente
28 de Março de 2013.
Autuado e Protocolado
27 de Março de 2013.
Encaminhado para Protocolo
27 de Março de 2013.