LEI 2671/2023 - Altera a legislação que procede à desafetação e que autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 03/10/2023
Última Movimentação: 04/10/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.707
Texto Vigente
04 de Outubro de 2023.
Autuado e Protocolado
03 de Outubro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
03 de Outubro de 2023.