LEI 2669/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 03/10/2023
Última Movimentação: 04/10/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.707
Texto Vigente
04 de Outubro de 2023.
Autuado e Protocolado
03 de Outubro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
03 de Outubro de 2023.