LEI 2664/2023 - Autoriza o Município de Toledo a estender, em caráter extraordinário, o período de execução do Contrato de Concessão nº 359/2003.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 27/09/2023
Última Movimentação: 28/09/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.697
Texto Vigente
28 de Setembro de 2023.
Autuado e Protocolado
27 de Setembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
27 de Setembro de 2023.