LEI 2659/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 27/09/2023
Última Movimentação: 28/09/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.697
Texto Vigente
28 de Setembro de 2023.
Autuado e Protocolado
27 de Setembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
27 de Setembro de 2023.