LEI 2655/2023 - Autoriza o Executivo municipal a custear despesas relacionadas à prestação de serviços por empresas funerárias, para o sepultamento de pessoas carentes ou indigentes.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/09/2023
Última Movimentação: 14/09/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.681
Texto Vigente
14 de Setembro de 2023.
Autuado e Protocolado
13 de Setembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
13 de Setembro de 2023.
