LEI 2654/2023 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAREMATER.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 12/09/2023
Última Movimentação: 13/09/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.679
Texto Vigente
13 de Setembro de 2023.
Autuado e Protocolado
12 de Setembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
12 de Setembro de 2023.