LEI 2647/2023 - Altera a denominação do Programa “Casamento Coletivo no Civil” para Programa “Casamento Coletivo Cidadão” e modifica a legislação que dispôs sobre sua institucionalização e que estabeleceu critérios para a sua execução.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 29/08/2023
Última Movimentação: 29/08/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.665
Texto Vigente
29 de Agosto de 2023.
Autuado e Protocolado
29 de Agosto de 2023.
Encaminhado para Protocolo
29 de Agosto de 2023.