LEI 2646/2023 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 24/08/2023
Última Movimentação: 24/08/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.660
Texto Vigente
24 de Agosto de 2023.
Autuado e Protocolado
24 de Agosto de 2023.
Encaminhado para Protocolo
24 de Agosto de 2023.