LEI 2644/2023 - Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação, com encargo, visando à implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 22/08/2023
Última Movimentação: 23/08/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.659
Texto Vigente
23 de Agosto de 2023.
Autuado e Protocolado
22 de Agosto de 2023.
Encaminhado para Protocolo
22 de Agosto de 2023.