LEI 2639/2023 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 01/08/2023
Última Movimentação: 02/08/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 3.641
Texto Vigente
02 de Agosto de 2023.
Autuado e Protocolado
01 de Agosto de 2023.
Encaminhado para Protocolo
01 de Agosto de 2023.