LEI 2621/2023 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/07/2023
Última Movimentação: 19/07/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.625
Texto Vigente
19 de Julho de 2023.
Autuado e Protocolado
18 de Julho de 2023.
Encaminhado para Protocolo
18 de Julho de 2023.