LEI 2617/2023 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em prédios públicos municipais.
Proponente: Ver. Valdomiro Bozó (PL)
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/07/2023
Última Movimentação: 14/07/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.3621
Texto Vigente
14 de Julho de 2023.
Autuado e Protocolado
13 de Julho de 2023.
Encaminhado para Protocolo
13 de Julho de 2023.