LEI 2616/2023 - Dispõe sobre o monitoramento e o uso pelo Município de Toledo de imagens de câmeras de segurança privadas e de instituições públicas.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/07/2023
Última Movimentação: 14/07/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.621
Texto Vigente
14 de Julho de 2023.
Autuado e Protocolado
13 de Julho de 2023.
Encaminhado para Protocolo
13 de Julho de 2023.