LEI 2613/2023 - Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/07/2023
Última Movimentação: 13/07/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.3621
Texto Vigente
13 de Julho de 2023.
Autuado e Protocolado
13 de Julho de 2023.
Encaminhado para Protocolo
13 de Julho de 2023.