LEI 2587/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 17/05/2023
Última Movimentação: 18/05/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.562
Texto Vigente
18 de Maio de 2023.
Autuado e Protocolado
17 de Maio de 2023.
Encaminhado para Protocolo
17 de Maio de 2023.