LEI 2584/2023 - Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 15/05/2023
Última Movimentação: 15/05/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.557
Texto Vigente
15 de Maio de 2023.
Autuado e Protocolado
15 de Maio de 2023.
Encaminhado para Protocolo
15 de Maio de 2023.