LEI 2583/2023 - Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 10/05/2023
Última Movimentação: 11/05/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.555
Texto Vigente
11 de Maio de 2023.
Autuado e Protocolado
10 de Maio de 2023.
Encaminhado para Protocolo
10 de Maio de 2023.