LEI 2579/2023 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 03/05/2023
Última Movimentação: 05/05/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.549
Texto Vigente
05 de Maio de 2023.
Autuado e Protocolado
03 de Maio de 2023.
Encaminhado para Protocolo
03 de Maio de 2023.