LEI 2578/2023 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/04/2023
Última Movimentação: 19/04/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.535
Texto Vigente
19 de Abril de 2023.
Autuado e Protocolado
18 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
18 de Abril de 2023.