LEI 2576/2023 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos Termos de Compromisso nºs 6789/2013 e 7005/2013.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/04/2023
Última Movimentação: 19/04/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.3535
Texto Vigente
19 de Abril de 2023.
Autuado e Protocolado
18 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
18 de Abril de 2023.