LEI 2573/2023 - Autoriza o Município de Toledo a executar a remoção e o transporte de entulhos e demais serviços complementares, para atender famílias, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sinistro.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 11/04/2023
Última Movimentação: 12/04/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.530
Texto Vigente
12 de Abril de 2023.
Autuado e Protocolado
11 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
11 de Abril de 2023.