LEI 2572/2023 - Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 11/04/2023
Última Movimentação: 12/04/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.530
Texto Vigente
12 de Abril de 2023.
Autuado e Protocolado
11 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
11 de Abril de 2023.