LEI 2568/2023 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 31/03/2023
Última Movimentação: 31/03/2023

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.520
Texto Vigente
31 de Março de 2023. Última tramitação
Autuado e Protocolado
31 de Março de 2023.
Encaminhado para Protocolo
31 de Março de 2023. Tramitação inicial