LEI 2552/2023 - Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 15/02/2023
Última Movimentação: 16/02/2023

Altera a LR 45/2017

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.474

Texto Vigente

16 de Fevereiro de 2023. Última tramitação

Autuado e Protocolado

15 de Fevereiro de 2023.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

15 de Fevereiro de 2023. Tramitação inicial