LEI 2551/2023 - Altera a legislação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
Proponente: Ver. Professor Oseias (PP)
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/01/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 09/01/2023 | Autuado e Protocolado | |
| 13/01/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.442, Órgão oficial nº 3.442, Órgão oficial nº 3.442 e Órgão oficial nº 3.442 |