LEI 2551/2023 - Altera a legislação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
Proponente: Ver. Professor Oseias (PP)
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 09/01/2023
Última Movimentação: 13/01/2023
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.442
Texto Vigente
13 de Janeiro de 2023.
Autuado e Protocolado
09 de Janeiro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
09 de Janeiro de 2023.