LEI 2550/2023 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/01/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
09/01/2023	Autuado e Protocolado
13/01/2023	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.442, Órgão oficial nº 3.442, Órgão oficial nº 3.442 e Órgão oficial nº 3.442