LEI 2548/2022 - Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de área de imóvel integrante do patrimônio público à Associação Mãos à Obra (AMO).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 28/12/2022
Última Movimentação: 29/12/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.431
Texto Vigente
29 de Dezembro de 2022.
Autuado e Protocolado
28 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
28 de Dezembro de 2022.