LEI 2544/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 27/12/2022
Última Movimentação: 28/12/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.429
Texto Vigente
28 de Dezembro de 2022.
Autuado e Protocolado
27 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
27 de Dezembro de 2022.