LEI 2543/2022 - Dispõe sobre a celebração de acordos em processos administrativos e judiciais pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 27/12/2022
Última Movimentação: 28/12/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.429
Texto Vigente
28 de Dezembro de 2022.
Autuado e Protocolado
27 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
27 de Dezembro de 2022.