LEI 2539/2022 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio à Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 23/12/2022
Última Movimentação: 23/12/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.425
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2022.
Autuado e Protocolado
23 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2022.