LEI 2531/2022 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 19/12/2022
Última Movimentação: 19/12/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.419
Texto Vigente
19 de Dezembro de 2022.
Autuado e Protocolado
19 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2022.