LEI 2514/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 09/11/2022
Última Movimentação: 10/11/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.385
Texto Vigente
10 de Novembro de 2022.
Autuado e Protocolado
09 de Novembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
09 de Novembro de 2022.