LEI 2509/2022 - Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) e fixa novo prazo para o cumprimento de encargo pela concessionária.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 03/11/2022
Última Movimentação: 03/11/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.379
Texto Vigente
03 de Novembro de 2022.
Autuado e Protocolado
03 de Novembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
03 de Novembro de 2022.