LEI 2507/2022 - Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 25/10/2022
Última Movimentação: 27/10/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.374
Texto Vigente
27 de Outubro de 2022.
Autuado e Protocolado
25 de Outubro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
25 de Outubro de 2022.