LEI 2478/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 16/08/2022
Última Movimentação: 17/08/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.315
Texto Vigente
17 de Agosto de 2022.
Autuado e Protocolado
16 de Agosto de 2022.
Encaminhado para Protocolo
16 de Agosto de 2022.