LEI 2476/2022 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 10/08/2022
Última Movimentação: 10/08/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.309
Texto Vigente
10 de Agosto de 2022.
Autuado e Protocolado
10 de Agosto de 2022.
Encaminhado para Protocolo
10 de Agosto de 2022.